Parecer jurídico sobre a adequação do regime jurídico-penal português à diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do meio ambiente através do direito penal

This legal analysis focuses on the adequacy of Portuguese criminal law to the Directive 2008/99/EC of the European Parliament and of the Council of November 19th, 2008, on the crime of damage against nature. This legal type of crime was consecrated in our country through Decree-Law nº 48/95, of March 15th and inserted in the Penal Code as article 278.º.

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  • 21 abril 2023 Fecha de creación
  • 25 abril 2023 Última actualización
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