Infrações ambientais reflexões a partir de estudos de caso

O presente Guia tem por objeto analisar e refletir sobre processos que são representativos de crimes de danos contra a natureza (art. 278º do Código Penal) e contra ordenações ambientais, sua notícia, investigação, julgamento e decisão, em Portugal.

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  • 10 agosto 2023 Fecha de creación
  • 10 agosto 2023 Última actualización
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