29 Ene Parecer ADEQUAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DE CRIMES AMBIENTAIS
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Sobre adequação do regime jurídico-penal Português em matéria de crimes ambientais, mais especificamente os crimes de dano contra a natureza à Diretiva 2008/99/CE
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- 29 enero, 2020 Fecha de creación
- 22 mayo, 2020 Última actualización
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